A medida regulamenta o setor e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização,
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos nesta quinta-feira (3.out.2019) o projeto de lei que modifica o marco das telecomunicações vigente desde 1977. A medida regulamenta o setor e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga.
Modelo de Autorização
Diferente do contrato de concessão, que exige licitação e não pode ser rompido unilateralmente, a autorização dispensa a concorrência pública, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público.
Com o novo texto, as empresas concessionárias poderão solicitar à (Anatel) Agência Nacional de Telecomunicações), a mudança de regime.
Previsão de Investimentos
Segundo integrantes da equipe econômica, o projeto pode levar a um investimento de até R$ 34 bilhões. Nessa conta, estão R$ 17 bilhões de investimentos diretos como compensação pelo patrimônio da União que seria recebido pelas empresas, e R$ 17 bilhões referentes a Termos de Ajuste de Conduta que já estão em tramitação na Anatel.
