A aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) foi aprovada na Casa Epitácio Alencar, garantindo a esses profissionais o direito ao benefício diferenciado. A medida está prevista na Emenda Constitucional nº 120/2022, que já havia estabelecido o piso salarial de dois salários mínimos para a categoria e reconhecido a natureza insalubre de suas atividades.
Com a nova regulamentação, os servidores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos poderão se aposentar aos 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). Além do critério de idade, será necessário comprovar:
- 25 anos de efetiva contribuição e exposição a agentes nocivos;
- 10 anos de exercício no serviço público;
- 5 anos no cargo em que será concedida a aposentadoria.
Outro ponto relevante é a forma de cálculo do benefício. Os ACS e ACE terão a aposentadoria calculada com base na média aritmética simples de todas as remunerações sobre as quais houve contribuição previdenciária, sendo o valor atualizado monetariamente e considerando 100% do período contributivo.
A decisão representa um avanço na valorização desses profissionais, que desempenham um papel essencial na atenção básica à saúde e no combate a doenças nas comunidades.
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