Os microempreendedores individuais (MEIs) com débitos de INSS, ISS e ICMS tem até terça-feira (31) para regularizarem seus pagamentos. Os valores podem ser parcelados, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Após o dia 31 de agosto, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-SIMEI) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Além disso, os inadimplentes perdem a condição de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; terão seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios e não conseguirão obter de financiamentos e empréstimos.
